MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Na Organização e desenvolvimento da Administração do Estado e das Autarquias Locais

  1. Promover a criação e aplicação de critérios orientadores da organização dos serviços do Estado;
  2. Pronunciar-se sobre os estatutos orgânicos dos órgãos centrais e locais do aparelho de Estado, das instituições da Administração Indirecta do Estado, das instituições;
  3. Pronunciar-se sobre os quadros de pessoal dos órgãos centrais do aparelho de Estado;
  4. Aprovar os quadros de pessoal dos órgãos locais do Estado, administração indirecta do Estado e de outras instituições públicas;
  5. Dirigir o processo de criação, implantação e desenvolvimento das autarquias locais;
  6. Propor actos normativos sobre as atribuições, competências e estruturação da administração autárquica;
  7. Prestar assistência técnica às Autarquias locais;
  8. Prestar apoio técnico para o exercício da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais.