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Na Organização e desenvolvimento da Administração do Estado e das Autarquias Locais

Promover a criação e aplicação de critérios orientadores da organização dos serviços do Estado;
Pronunciar-se sobre os estatutos orgânicos dos órgãos centrais e locais do aparelho de Estado, das instituições da Administração Indirecta do Estado, das instituições;
Pronunciar-se sobre os quadros de pessoal dos órgãos centrais do aparelho de Estado;
Aprovar os quadros de pessoal dos órgãos locais do Estado, administração indirecta do Estado e de outras instituições públicas;
Dirigir o processo de criação, implantação e desenvolvimento das autarquias locais;
Propor actos normativos sobre as atribuições, competências e estruturação da administração autárquica;
Prestar assistência técnica às Autarquias locais;
Prestar apoio técnico para o exercício da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais.

Sua Excia

Daniel Daniel Nivagara

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Sua Excia

Edson da Graça Francisco Macuácua

Vice-Ministro do MCTES

Conselho Consultivo

Evento	Data
Dia Mundial de Ciência Pela Paz	10/11/22
1º Fórum de Gov. da Internet	21/11/22

Inovações apresentadas em Massingir no âmbito da Visita Presidencial à Província de Gaza

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