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Legislação

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Lei n°1/2023-Lei que estabelece o regime jurídico do Ensino Superior e revoga a Lei n°27/2009 de 29 de Setembro
Quadro Nacional de Qualificações
Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública – EPCCAP (2023-2032)
Estratégia de Formação de Professores do Ensino Superior
BR_170_I_SERIE_2021 Competencias de Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
BR_170_I_SERIE_2021 Competencias de Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
Decreto nº 65-2021_ Atribuições e competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
Estatuto Orgânico do CIDE
Resolução 7/201: aprova o Estatuto Orgânico do CITT
Decreto de Criação do CITT

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Sua Excia

Daniel Daniel Nivagara

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Sua Excia

Edson da Graça Francisco Macuácua

Vice-Ministro do MCTES

Conselho Consultivo

Evento	Data
Dia Mundial de Ciência Pela Paz	10/11/22
1º Fórum de Gov. da Internet	21/11/22

Inovações apresentadas em Massingir no âmbito da Visita Presidencial à Província de Gaza

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