Lei n°1/2023-Lei que estabelece o regime jurídico do Ensino Superior e revoga a Lei n°27/2009 de 29 de Setembro
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Quadro Nacional de Qualificações
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Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública – EPCCAP (2023-2032)
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Estratégia de Formação de Professores do Ensino Superior
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BR_170_I_SERIE_2021 Competencias de Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
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BR_170_I_SERIE_2021 Competencias de Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
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Decreto nº 65-2021_ Atribuições e competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
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Estatuto Orgânico do CIDE
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Resolução 7/201: aprova o Estatuto Orgânico do CITT
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Decreto de Criação do CITT
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