Regulamento do domínio mz
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Lei das Transacções Electrónicas
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Politica para Sociedade de Informação
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Plano Estratégico para-a Sociedade da Informação 2019-2028
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Regulamento do Quadro de Interoperabilidade
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Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique
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Regulamento de Inspecção às IES
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Decreto n.º 91/2023: Aprova o Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior
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Regulamento Académico da Universidade Pedagógica de Maputo (UP-Maputo)
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Lei n°1/2023-Lei que estabelece o regime jurídico do Ensino Superior e revoga a Lei n°27/2009 de 29 de Setembro
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