Estatuto Organico do INAGE.
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Lei das Transaccoes Electronicas
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Decreto 46/2018 _ Aprova o Regulamento de Licenciatura e Funcionamento das Instituiçōes do Ensino e revoga o Decreto 48:2010, de 11 de Novembro
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Decreto 85/2018 de 26 de Dezembro_Extingue ISRI e ISAP _ Cria Universidade Joaquim Chissano (UJC)
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Regulamento de Licenciamento de Instituicoes de Investigacao Cientifica de Desenvolvimento Tecnologico e Inovacao – BR n. 51 Decreto no. 152019 de 14 de Março
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Decreto Presidencial 14:2015 de 16 de Marco_Define as Atribuições e Competências do MCTESTP
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Estrategia Nacional de Desenvolvimento 2015-2035
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Plano Quinquenal do Governo – 2020 – 2024
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Estatuto Orgânico (2021)
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Estatuto Orgânico do Ministerio de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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