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por estudante do Ensino Superior

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Governo aprova normas para a realização da inspecção, fiscalização e auditoria as IES

O Conselho de Ministros, reunido na  43.ª Sessão Ordinária de 12 de Dezembro de 2023,   apreciou e aprovou oRegulamento, estabelece as normas e procedimentos para a realização de acções de inspecção, fiscalização e auditoria às Instituições do Ensino Superior (IES) e aplica-se às instituições públicas e privadas, no âmbito da tutela e superintendência do Subsistema do Ensino Superior.

Trata-se de um instrumento que aplica-se às IES públicas e privadas, no âmbito da tutela e superintendência do Subsistema do Ensino Superior, e visa ajustar a  dinâmica do ensino superior em Moçambique, o qual impõe a actualização dos instrumentos normativos que atendam as suas exigências, cada vez mais crescentes, resultantes da sua massificação, com maior realce para a qualidade do ensino. 

Com efeito, foi revisto o Decreto n.°15/2018 de 17 de Abril (Regulamento de Inspecção às IES), aspectos como o alinhamento do Regulamento de Inspecção às IES com a Lei n.° 1/2023, de 17 de Março, que estabelece o regime jurídico do subsistema do Ensino Superior, no âmbito da tutela e superintendência as IES; acrescida a figura da auditoria às IES públicas, no âmbito da tutela exercida pelo Ministro; actualização da denominação do órgão que superintende o subsistema do ensino superior, tendo sido excluído o subsistema do ensino Técnico Profissional da denominação, por estar inserido em outro órgão central; e introdução das figuras de garantias de actuação, procedimentos, acto contínuo do procedimento e conclusão do procedimento para a realização das actividades inspectivas. 

Conforme o Regulamento de Inspecção às IES, a actividade de inspecção, fiscalização e auditoria é realizada pelaInspecção Sectorial que integra a entidade que superintende o Subsistema do Ensino Superior, podendo integrar nas suas missões outros técnicos ou especialistas, em função da natureza da matéria a inspeccionar, fiscalizar ou auditar.

Relativamente as sanções, estas são aplicadas mediante notificação à instituição do ensino superior, devendo-se referir sobre a norma infringida e a sanção aplicável. O pagamento de multa ocorre mediante o depósito ou transferência bancária em uma conta da entidade que superintende o subsistema do ensino superior.