MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Legislação do Ensino Superior

NomeAcção
Colectânea de Legislação do Ensino SuperiorBaixar
Regulamento de Licenciatura e+Funcionamento das Instituiçōes de Ensino e revoga o Decreto 48_2010, de 11 de NovembroBaixar
Criação de Universidades Resultado da Reestruturação da UPBaixar
Decreto 85_2018 de 26 de Dezembro_Extingue ISRI e ISAP+_+Cria+Universidade+Joaquim+Chissano (UJC)Baixar