MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Legislação das TIC

NomeAcção
Politica para Sociedade de InformaçãoBaixar
Regulamento do Quadro de InteroperabilidadeBaixar
Lei das Transacções ElectrónicasBaixar
Regulamento do Sistema de Certificação Digital de MoçambiqueBaixar
Regulamento do domínio mzBaixar
Plano Estratégico para a Sociedade da Informação 2019-2028Baixar